Resumo: a legislação de natureza especial, publicada no âmbito das medidas temporárias e excecionais de reação à crise de saúde pública inerente à pandemia do COVID-19, que afastou transitoriamente, em algumas matérias, a aplicação do regime regra do arrendamento urbano, tanto para habitação como para fins não habitacionais, suscita múltiplas dúvidas e dificuldades de interpretação. […]