Com a aprovação da Lei n.ᵒ 49/2018, de 14 de Agosto, foram abolidos os institutos da interdição e inabilitação, consagrando-se, em sua substituição, o regime do maior acompanhado. Procurou-se, assim, adaptar o ordenamento jurídico português à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada pelas Nações Unidas em Nova Iorque a 30 de Março […]

A decisão de recorrer aos tribunais judiciais para recuperação de créditos pode hoje ser uma opção do credor com o surgimento do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (doravante designado  PEPEX), em vigor desde 17 de abril de 2014. O PEPEX foi aprovado pela Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, e consiste num instrumento de natureza facultativa, […]

  Abstract: This article addresses confidentiality in international arbitrations against the background of suspicions of transnational criminal offenses (corruption, bribery, tax evasion or money laundering) or issues of a regulatory nature, arising during an arbitration procedure. It also discusses the scope and limits of confidentiality agreements and the powers of arbitral tribunals to accept amicus curiae […]

  Resumo: O cenário da globalização apresentou a necessidade de reformas não apenas no campo econômico, mas também na crescente demanda por segurança pública, afinal de contas a urgência pela repressão da violação ultrapassou barreiras. O estabelecimento de parâmetros para reprimi-la vai além dos territórios nacionais. O conceito clássico de soberania passa a confrontar com […]