Sumário: O Regulamento Bruxelas II ter reformula e substitui o Regulamento Bruxelas II bis e, a partir de 1 de agosto de 2022, as suas normas serão aplicáveis. O presente artigo visa analisar as normas uniformes de reconhecimento de decisões, atos autênticos e acordos em matéria matrimonial estabelecidas por este Regulamento. Palavras-chave: Regulamento Bruxelas II […]
Dia: Maio 1, 2022
O regime comum de reconhecimento e execução de decisões estrangeiras em matéria de responsabilidade parental na revisão do Regulamento Bruxelas II bis
Resumo: o Regulamento (EU) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho 2019, procede a uma significativa alteração do modelo de execução de decisões em matéria de responsabilidades parentais proferidas no espaço da União Europeia, no sentido do alargamento da execução automática, antes prevista apenas para as decisões sobre o direito de visita e o regresso […]
Disposições comuns sobre execução das decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de rapto internacional de crianças, proferidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1111
Sumário: Neste estudo analisaremos as regras gerais relativas à execução das decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de rapto internacional de crianças, adotadas pelo novo Regulamento (UE) 2019/1111. As novas regras visaram conceder mais celeridade aos processos de execução, em obediência aos princípios da proteção do interesse superior da criança e também da […]
O “novo” regime especial de execução de decisões privilegiadas previsto no Regulamento (EU) do Conselho 2019/1111 de 25 de junho de 2019
Resumo: Neste texto pretende-se fazer uma abordagem explicativa e introdutória à aplicação prática do sistema de reconhecimento e execução especial previsto no Regulamento (UE) do Conselho 2019/1111, de 25 de Junho de 2019, destinado ao reconhecimento e execução de decisões agora denominadas de “decisões privilegiadas”, que sucede ao sistema de reconhecimento e execução das “decisões […]