Resumo: O debate relativo à delimitação da ressarcibilidade ou compensação devida por autoridades administrativas a proprietários de prédios afetados por servidões administrativas non aedificandi não está esgotado, nem na génese constitucional da solução, nem na diversidade das figuras que afetam o direito de propriedade, nem sequer na suscetibilidade de gerar e suportar pretensões indemnizatórias pelos […]
Mês: Agosto 2022
Imediação e videoconferência no processo civil: muito barulho por nada? – Reflexão à luz de uma proposta de dupla justificação de imediação –
Sumário: 1. Introdução. 2. O princípio da imediação no processo civil português: enquadramento. 3. Imediação e produção de prova pessoal por videoconferência. 3.1. Perspetiva de análise do problema. 3.2. A dupla justificação da exigência de imediação. 4. Conclusão.
A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos nos casos de gestação de substituição internacional
Sumário: 1. A diversidade de soluções jurídicas nacionais ao problema em questão. 2. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: alguns casos recentes; 2.1. Mennesson c. France e Labassee c. France. 2.2. D. et Autres c. Belgique. 2.3. Paradiso et Campanelli c. Italie, 2.4. C et E c. France e D. c. France. 2.5. […]