Resumo: A fase processual de liquidação do ativo do devedor constitui um dos principais pilares do processo de insolvência como processo de execução universal, que visa a satisfação dos credores. A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que introduziu relevantes alterações no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, maxime no regime do […]
Mês: Setembro 2022
Os créditos compensatórios dos trabalhadores à luz da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro
Resumo: A classificação dos créditos compensatórios dos trabalhadores no âmbito do processo de insolvência tem sido objeto de ampla discussão doutrinária e jurisprudencial. Na senda das recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, em concreto o aditamento do art.º 47º-A ao CIRE, que prevê que os créditos resultantes da cessação de […]
Jurisprudência constitucional em matéria de insolvência
Resumo: Os autores procedem a uma sistematização exaustiva da jurisprudência constitucional em matéria de processo de insolvência e ações conexas proferida até julho de 2022, cobrindo questões processuais gerais, fase da sentença, incluindo oposição e embargos, incidente de qualificação da insolvência, verificação e graduação de créditos, exoneração do passivo restante, regime dos recursos, processo especial […]
Financiamento no quadro do processo especial de revitalização
Resumo: O texto versa sobre a proteção do financiamento no quadro do processo especial de revitalização, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, na sequência da transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho. Palavras-chave: proteção do financiamento, new money, reembolso do financiador, crédito sobre a massa […]