Resumo: São analisadas as profundas alterações introduzidas pela reforma decorrente da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, à disciplina do financiamento concedido à empresa no âmbito de um processo especial de revitalização (art. 17.º-H CIRE), onde avulta a ampliação dos instrumentos de tutela dos credores. Palavras chave: recuperação de empresas; financiamento; processo espacial de […]
Mês: Setembro 2022
Quóruns de aprovação (no PER dos arts. 17.º-A a 17.º-H)
Resumo: A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2019/1023. Um dos aspetos em que se encontram maiores alterações diz respeito aos quóruns de aprovação de um plano de recuperação apresentado num PER. A forma como a Diretiva foi transposta quanto, em particular, à formação de categorias […]
The new face of spanish insolvency law: the restructuring framework
Abstract: The text provides a general and comprehensive description of the new Spanish legal framework for preventive restructuring proceedings Keywords: insolvency proceedings in Spanish law, implementation of the EU Directive, Spanish Restated Insolvency Act, judicial supervision, characteristics, moratorium, likelihood of insolvency, imminent insolvency, restructuring plans, affected claims, universality, executory contracts, formation of classes, approval, majority, […]
A execução incorreta e não autorizada de ordens de pagamento
Resumo: O novo regime jurídico dos serviços de pagamento e moeda eletrónica e a execução incorreta e não autorizada de ordens e operações de pagamento. Palavras-chave: Operações de pagamento; execução incorreta; execução não autorizada; responsabilidade civil. Sumário: Introdução. I. O quadro legal. 1. Breve história. II. Da relação jurídica. 1. Da relação jurídica bancária. 2. […]