Realizar-se-á no próximo dia 22 de setembro, no auditório da Casa do Juiz, em Bencanta, uma conferência organizada pela Revista JULGAR, dedicada à temática dos Acidentes de Viação. A participação depende de inscrição, que é gratuita, na qual deve ser indicado o nome e a profissão. Informa-se ainda que o Conselho Superior da Magistratura e […]
Dia: Agosto 30, 2023
Notas práticas referentes à Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude
Resumo: O presente artigo visa a aplicação, em concreto, das soluções estabelecidas na Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, sendo que as decisões judiciais e as referências doutrinárias referidas no mesmo a propósito da amnistia e/ou do perdão previstas naquela foram proferidas a propósito de preceitos legais semelhantes em leis anteriores que estabeleceram perdões […]