Resumo: Com o presente estudo pretende-se fazer uma breve análise do IMI e da sua relação com os bens de domínio público, discernindo-se sobre a qualificação destes como prédios para efeitos do Código do IMI, de onde advém a necessidade da respetiva inscrição matricial e consequente sujeição a IMI, a menos que a gestão dos […]
Mês: Setembro 2023
O arresto e a posse
Resumo: No presente artigo o Autor debruça-se sobre o tema dos efeitos da providência cautelar de arresto numa eventual posse sobre o bem objeto da mesma. Palavras-chave: Posse; detenção; arresto; embargos de terceiro. Sumário: 1. Introdução. 2. Posse. 3. Arresto. 3.1 Coisa Imóvel. 3.2 Coisa Móvel. 4. O arresto e a posse.
A venda forçada de imóveis para fins urbanísticos
Resumo: O Autor reflete sobre a venda forçada de imóveis e a expropriação por utilidade pública para fins urbanísticos, concluindo que a primeira apresenta vantagens relativamente à segunda. Palavras-chave: Venda forçada; expropriação; função social da propriedade. Sumário: 1. Os antecedentes históricos da venda forçada de imóveis. 2. A expropriação por utilidade pública para fins urbanísticos. […]
Os direitos de preferência relativos à transmissão de prédios rústicos
Resumo: A Autora analisa o regime legal do direito de preferência a favor de privados relativo à transmissão de prédios rústicos. Palavras-chave: Direito de preferência; prédios rústicos; emparcelamento; arrendamento rural; prédios encravados. Sumário: 1. Introdução. a) O direito de preferência. b) A transmissão. c) O prédio rústico. 2. Os direitos legais de preferência aplicáveis aos […]