O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), criado pela Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, tem como objetivo “permitir que, fixada a obrigação alimentar por decisão judicial, em caso de incumprimento e verificados os demais pressupostos legais, seja fixado judicialmente um […]