No presente texto a autora desenha, sob diversas cambiantes, o tema da arbitragem administrativa, tal como ela se revela no projeto de revisão do CPTA, encarando todos as grandes questões jurídicas que nesta sede se colocam e que, no seu entender, justificam que se promova um debate alargado, do qual, considera a autora, não nascerá, certamente, o consenso, mas surgirá a legitimação da decisão a adotar.

Descritores: arbitragem administrativa; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Tribunais Arbitrais; revisão legislativa.