A especialização dos tribunais judiciais (ou das suas secções) na Lei da Organização do Sistema Judiciário e no diploma que a regulamenta

O tema da especialização dos tribunais judiciais, ou das suas secções, foi apresentado como uma das principais marcas distintivas da reforma do sistema judiciário. Daí a importância fulcral da análise propiciada nestas páginas pelo Autor, docente de Organização Judiciária na Universidade de Coimbra, para a compreensão do modelo judicial português.

Descritores: organização judiciárias; especialização; tribunais de comarca; formação de juízes.