A Obrigação de Conformidade e a Transferência do Risco na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Resumo: Neste estudo analisamos o regime da compra e venda internacional à luz da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG) sob a perspetiva da obrigação de conformidade da mercadoria e da distribuição do risco entre vendedor e comprador. Com esta análise pretendemos contribuir para uma perspetiva integrada à interpretação e aplicação das disposições que regem estas matérias e, ainda, confrontar o regime da CISG com o regime da venda de coisa defeituosa no direito português.

Palavras-Chave: Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG); contrato de compra e venda; obrigação de conformidade; repartição do risco; direito português.