Sumário: Introdução 1. A imagem e sua relevância como direito de personalidade 2. A possibilidade de limitação voluntária ao direito à imagem do artigo 81º, nº 1 do Código Civil português 2.1 O direito ao desenvolvimento da personalidade, a liberdade contratual e a autodeterminação informativa 2.2 Consentimento 3. Revogação unilateral da limitação ao direito à imagem do artigo. 81º, nº 2 do Código Civil português 3.1 “Indemnização às legítimas expectativas” 4. Conclusão

Resumo: O presente estudo trata da revogação unilateral da limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade, precisamente no âmbito dos contratos relativos ao direito à imagem, na ordem jurídica de Portugal. Tendo como parâmetro a disposição constante do artigo 81º, nº 2 do Código Civil português, a pesquisa objetiva analisar as possibilidades e os efeitos da revogação contratual atinente a um direito de natureza pessoal, a iniciar pela análise da relevância da imagem como um direito de personalidade, percorrendo um viés constitucional acerca da relação entre o âmbito contratual e os direitos de personalidade, bem como analisando a teoria tripartida do consentimento, para então tratar da natureza indenizatória consequente da revogação contratual em tela.