No âmbito das suas competências, a Assembleia da República vai ser chamada a pronunciar-se, nas próximas sessões legislativas, sobre iniciativas de grande relevância para a reforma da Justiça, nomeadamente:

— Revisão do Código Penal

— Revisão do Código do Processo Penal

— Mediação Penal

— Reforma dos Recursos Cíveis

— Acção Executiva

— Revisão do Mapa Judiciário

— Acesso à Magistratura

— Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público

— Autonomia do Conselho Superior de Magistratura