1. Considerações gerais sobre a (pré-)insolvência de pessoas singulares A entrada em vigor, em 2004, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), marcou a introdução, no direito português, de duas fórmulas específicas destinadas à insolvência de pessoas singulares – por um lado, o plano de pagamentos, destinado a pessoas singulares não empresárias, ou […]
Autor: Ana Filipa Conceição
A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores sobre exoneração do passivo restante
(Breves notas sobre a admissão da exoneração e a cessão de rendimentos em particular)
Keywords: insolvência; exoneração; pessoas singulares; sobreendividamento Desde 2004 que o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas apresenta dois modelos insolvenciais para o tratamento da insolvência de pessoas singulares: por um lado, o modelo reeducativo, encarnado no plano de pagamentos; por outro o fresh start, consagrado com a exoneração do passivo restante. Esta última solução […]