O regime processual do acompanhamento de maior

| Maio de 2020

Resumo: características essenciais e tramitação do processo de acompanhamento de maior.   Palavras-chave: Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto; acompanhamento de maior; processo.     Abstract: Essential characteristics and proceedings of the judicial guardianship procedure for adults with disabilities.   Keywords: Law nr. 49/2018, august 14th; adult guardianship; judicial procedure.

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