Resumo: o autor aborda os aspectos que caracterizam toda a pena criminal, desde o sofrimento que nela vai implicado, consubstanciado na limitação de direitos fundamentais, passando pelo seu carácter hetero-imposto pela sociedade politicamente organizada (Estado), com vinculação procedimental e material à Lei e como reacção e/ou compensação a comportamento violador de bens jurídico-penais. Seguidamente reflecte […]
Autor: André Lamas Leite
As alterações de 2015 ao Código Penal em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais — Nótulas esparsas
Resumo: Após alguns considerandos sobre a evolução dos crimes sexuais no ordenamento jurídico português analisam‑se, algumas das alterações introduzidas pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto, no domínio da criminalidade sexual e a influência que as normas comunitárias tiveram nas modificações legislativas. A nível da coacção sexual e violação salienta‑se a supressão de um conjunto de pressupostos punitivos, […]
A violência relacional íntima: reflexões cruzadas entre o Direito Penal e a Criminologia
O presente artigo analisa alguns aspectos de regime do crime p. e p. pelo art. 152.º do Código Penal, apenas no que contende com a «violência relacional íntima», ou seja, aquela que é perpetrada entre cônjuges ou quem vive em condições análogas. Partindo das concepções de «violência» e de «violência doméstica» tal como elas têm […]
O crime de subtracção de menor – Uma leitura do reformado artigo 249.º do Código Penal
A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro deu nova configuração ao delito de subtracção de menor, não só alterando as molduras penais abstractas, mas também, e em especial, introduzindo nova redacção à modalidade típica em que é incumprida a decisão de exercício das responsabilidades parentais, no sentido de abranger hipóteses até aí atípicas (art. […]