Sumário: O Regulamento (UE) n.º 2019/1111, de 25 de junho de 2019, do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Regulamento Bruxelas II ter) é aplicável a partir de 1 de agosto de 2022, reformulando o […]
Autor: António José Fialho
Contributo para um regime processual das ações de regresso das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas (CH 1980)
Resumo: com o objetivo de garantir as obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais relativos à deslocação e retenção ilícita de crianças, é feita uma análise, tão exaustiva quanto possível, de algumas das questões que deverão ser incluídas num regime processual aplicável a estas providências. Este regime processual é uma evidência face às alterações propostas no âmbito […]
A competência internacional dos tribunais portugueses em matéria de responsabilidade parental
Resumo: a competência internacional do tribunal para julgar questões em matéria de responsabilidade parental é determinada pelo superior interesse da criança e, em particular, pelo critério da proximidade concretizado através de um conceito autónomo de residência habitual, conceito esse presente nos principais instrumentos de direito internacional que vinculam o Estado Português. Abstract: the international jurisdiction […]
A concentração de competências nos processos de rapto internacional de crianças
Resumo: a competência interna nos processos de rapto internacional de crianças não observa as exigências de concentração de competências jurisdicionais evidenciadas nas orientações e recomendações de diversos organismos internacionais. A prática judiciária de outros ordenamentos jurídicos tem demonstrado que, neste domínio, a especialização deve prevalecer sobre a proximidade de modo a garantir uma maior uniformização […]