Resumo: embora nenhuma disposição dos Tratados relativos à União Europeia e ao seu funcionamento consagre expressamente o princípio do primado do direito da União sobre o direito nacional, o princípio foi enunciado pelo Tribunal de Justiça nos anos sessenta, no seu acórdão Costa, e assume-se, desde então, como um princípio fundamental da ordem jurídica da […]