«A verdade primeiro ama-se, depois demonstra-se». VERGÍLIO FERREIRA (in Escrever)     As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (artigo 341.º, do Código Civil). O non liquet reverte necessariamente contra a parte que tenha esse ónus. A regra geral sobre o ónus da prova quanto aos factos constitutivos dos direitos da Administração […]