Sumário: O Regulamento UE 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças vem, nos termos do seu art. 104.º, n.º 1, revogar o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, e é […]