Resumo: A Autora desenvolve, no quadro dos instrumentos de gestão territorial, a temática, em particular, dos planos municipais, por se tratar daqueles que mais consequências têm na propriedade imobiliária privada. Palavras-chave: Instrumentos de Gestão Territorial; função social da propriedade; expropriações urbanísticas. Sumário: 1. Os Instrumentos de Gestão Territorial: breve introito. 2. Propriedade imobiliária e a […]

Resumo: As Autoras procedem à distinção entre servidões de direito privado e servidões administrativas, concluindo que interesse público e interesse privado não são conceitos absolutamente oponíveis, podendo haver situações em que servidões geram um feixe de efeitos, públicos e privados. Palavras-chave: Servidões de direito privado e servidões administrativas; interesse público e interesse privado; direito urbanístico; […]