Resumo: O debate relativo à delimitação da ressarcibilidade ou compensação devida por autoridades administrativas a proprietários de prédios afetados por servidões administrativas non aedificandi não está esgotado, nem na génese constitucional da solução, nem na diversidade das figuras que afetam o direito de propriedade, nem sequer na suscetibilidade de gerar e suportar pretensões indemnizatórias pelos […]
Autor: Filipe Veríssimo Duarte
A sinistralidade rodoviária na jurisdição administrativa
Resumo: Com o presente artigo esboça-se uma recensão, em traços gerais, das principais linhas orientadoras da jurisprudência dos tribunais administrativos a propósito da problemática dos acidentes de viação, salientando alguns dos mais específicos e candentes temas e aspetos aí abordados a este respeito: o da delimitação (objetiva e sobretudo subjetiva) da responsabilidade civil em acidentes […]