Entre as muitas e intrincadas questões que ocupam a Ciência Jurídica – e que não lograram obter, até ao momento, uma resposta uniforme – encontra-se a questão de saber se a citação para uma determinada acção judicial tem a virtualidade de “substituir” a notificação a que alude o artigo 583.º, número 1 do Código Civil. […]
Autor: Gil Valente Maia
Boa fé e responsabilidade civil decorrente da violação de deveres acessórios de conduta: o critério do «perímetro contratual» na delimitação do regime de responsabilidade aplicável
Prolegómenos | Delimitação do objecto | Aproximação ao problema É hoje consabido que a relação obrigacional, maxime a relação contratual, não se reconduz a uma estrutura formalista, tipicamente estática, onde predominariam unicamente prestações primárias ou típicas. Este desenho obrigacional, definitivamente ultrapassado nas concepções hodiernas obrigou, desde logo, a considerar uma relação obrigacional dinâmica, complexa, compaginável […]