1. A questão submetida à apreciação do Tribunal de Justiça (doravante TJ), a decisão e a argumentação jurídica e factual do Tribunal (enquadramento) O pedido de decisão prejudicial teve por objecto a interpretação do artigo 19.°, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários […]
Autor: Isabel Peixoto Pereira
Venda de participações sociais, negociação do estabelecimento e desconsideração da personalidade colectiva
(a despropósito de dois acórdãos)
A Autora analisa o instituto do levantamento/desconsideração da personalidade colectiva, partindo de duas decisões jurisprudenciais sobre a mesma situação. Em primeiro lugar a autora analisa o conceito, requisitos e objecto do instituto do trespasse, a fim de determinar se esse acordo negocial foi ou não efectivamente celebrado. Considerando que, no caso, a resposta é negativa, […]