Resumo: o direito humano à capacidade jurídica vem potenciar o acompanhamento legal da pessoa maior, estabelecendo um paradigma deliberativo de apoio à discapacidade, dirigido às funcionalidades dessa pessoa (indivíduo + circunstâncias) e mediante a sua capacitação. Palavras-chave: autonomia; capacidade jurídica; direitos humanos; discapacidade; maior acompanhado. Abstract: the human right to legal capacity enhances […]
Autor: Joaquim Correia Gomes
Constitucionalismo, deficiência mental e discapacidade: um apelo aos direitos
“Eu darei as sentenças de acordo com os estatutos e decretos do Povo de Atenas e do Conselho dos Quinhentos. Eu não votarei pela tirania ou oligarquia. … . Eu não vou expulsar, nem tolerar outros que expulsem, pessoas aqui residentes em violação dos estatutos e decretos do Povo Ateniense ou do Conselho.” (Juramento dos […]
Constituição e consentimento informado: Portugal
Resumo: o consentimento informado e o reconhecimento do seu estatuto constitucional como um direito fundamental encontram a sua justificação através de uma argumentação racional baseada na actual linguagem dos direitos. E esta tem a sua construção sólida e substancialmente consistente na cláusula aberta da Constituição Portuguesa e nas fontes éticas e jurídicas internacionais do consentimento informado. […]
Recensão de «Le juge et le philosophe», de Philippe Raynaud
Uma das principais interrogações que tanto um juiz e um filósofo podem fazer é certamente questionar-se sobre o seu conhecimento e a sua prática, tentando e, de preferência, acabando por perceber qual o significado das suas racionalidades e como as mesmas se exercitam. Será esta perseguição à analítica da razão e às condições das possibilidades […]