Resumo: O presente trabalho corresponde ao relatório concernente à Unidade Curricular de Direito Constitucional Avançado do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Universidade Lusíada de Lisboa. Recuperando a temática, que desde logo nos suscitou interesse no primeiro ano da licenciatura, é nosso intento elaborar uma triagem crítica da doutrina portuguesa mais relevante e, num quadro intermédio […]

  Resumo: A presente investigação corresponde ao Relatório da Unidade Curricular de Direito Processual Penal Avançado do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Universidade Lusíada de Lisboa. Trata-se de uma recensão panorâmica ao regime das escutas telefónicas, abordando as problemáticas que se levantam ao longo, conquanto que em jeito de síntese, dos artigos 187º e 188º […]

1. Primeira aproximação Em Direito Processual Penal, os princípios constitutivos que exprimem os critérios axiológicos do seu sistema subordinam-se a uma lógica de concordância prática – do conflito entre vários princípios resulta uma operação, ou de ponderação, ou de maximização dos seus conteúdos, na medida do possível, de modo a otimizar ganhos e a minimizar […]