Resumo: neste artigo fazemos algumas reflexões sobre o regime das regularizações em matéria de IVA, em particular naquelas que se aplicam aos bens de investimento quando estes não sejam utilizados para fins empresariais. O cerne deste trabalho versa sobre a recente decisão por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente ao Acórdão Imofloresmira […]

Resumo: com o seu potencial para galvanizar economia, a transformação digital está bastante patente nas agendas globais, pois deu lugar a uma economia digital que coloca em causa a nossa conceção sobre o que é a criação de valor no mundo moderno. Isto leva a que os ganhos de produtividade gerados pela economia digital não […]