Entre Perdidos e Achados – Da (im)possibilidade da imprescritibilidade prática no Direito Penal Português

| Junho de 2021

Na verdade, quando o processo não atinge o seu termo natural com a extinção por absolvição ou mediante o cumprimento da pena, o transcorrer de um lapso de tempo considerável pode determinar a sua extinção, sem que seja passível de aferir-se da responsabilidade criminal no caso de não ter transitado em julgado eventual sentença proferida, […]

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