Resumo: A Lei n.º 94/2021 introduziu um novo quadro normativo premial em matéria de corrupção e crimes conexos, abrindo a porta à dispensa de pena, à atenuação especial da pena e à suspensão provisória do processo a arguidos que respondam por crimes de corrupção e, em certos casos ainda, de peculato e participação económica em […]
Autor: Nuno Brandão
A libertação de reclusos em tempos de COVID-19. Um primeiro olhar sobre a Lei n.º 9/2020, de 10/4
1. Entre as inúmeras medidas adoptadas pelas autoridades públicas nacionais para fazer face à pandemia da doença COVID-19, destacam-se, no domínio penal, as que visam prevenir os elevados riscos de contágio que incidem sobre a população prisional portuguesa. Num primeiro momento, a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais aprovou várias medidas que visam diminuir os […]
Colaboração probatória no sistema penal português: prémios penais e processuais
Resumo: o estudo incide sobre a figura da colaboração premiada, começando pela sua caracterização nas suas duas dimensões essenciais, relativas à colaboração e à atribuição de vantagens ao arguido colaborador, como contrapartida de um seu contributo probatório. Procede-se, depois, a uma análise crítica das soluções premiais previstas na legislação portuguesa, tanto no plano penal, como […]
Era uma vez o princípio da concentração temporal? (Notas sobre a revisão do artigo 328.º do CPP.)
Resumo: O Autor aborda exaustivamente a relevante alteração legal que suprimiu a norma que impunha que nos julgamentos criminais a ultrapassagem do prazo de 30 dias entre a realização das audiências implicava a perda de eficácia da prova produzida. Analisa‑se os motivos subjacentes a esta modificação, chama‑se à colação os princípios da imediação, da concentração, […]