No dia 27 de fevereiro de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu o acórdão Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP)[1]. Em razão da relevância que reveste para a tutela jurisdicional efetiva e para a afirmação de uma União de direito, o acórdão ASJP está a ser comparado com o célebre acórdão […]
Autor: Sophie Perez
Anotação aos acórdãos (TEDH) Ferreira Santos Pardal c. Portugal e (TJUE) Ferreira da Silva e Brito
(ou do “grito do Ipiranga” dos lesados por violação do direito da União Europeia no exercício da função jurisdicional)
* Esta anotação é dedicada à magistratura portuguesa que, tenazmente e quase sem apoios, faz avançar o direito da União Europeia e a tutela jurisdicional que dele decorre – e, muito especialmente, a dois dos seus mais ilustres representantes, com os quais muito aprendemos sobre o direito da União in action: João Resende Neiva e […]
Interposição de recurso do despacho de reenvio
O art. 267.º do TFUE atribui aos órgãos jurisdicionais nacionais a faculdade — e em certos casos, impõe-lhes a obrigação — de submeter ao Tribunal de Justiça as questões de interpretação ou de validade de disposições normativas europeias que considerem necessárias para a resolução do litígio neles pendente. O reenvio prejudicial representa, dentro do sistema […]