Resumo: No presente artigo o Autor aborda a evolução da justiça política no Estado Novo, analisando, em particular, a figura dos tribunais plenários. Palavras-chave: Estado Novo; polícia política; tribunais militares; tribunais plenários. Sumário: 1. Introdução e antecedentes. 2. Contexto político. 3. Regime policial. 4. Defesa do Estado. 5. Polícia política. 6. Tribunais militares territoriais e […]
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Evolução, presente e futuro da jurisdição administrativa
Resumo: No presente artigo o Autor traça a evolução da jurisdição administrativa operada através do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos desde a reforma de contencioso administrativo de 2002, identifica alguns dos fatores que têm contribuído para o deficiente funcionamento dos tribunais administrativos, sobretudo em resultado da […]
A resolução alternativa de litígios em matéria civil e comercial nos últimos cinquenta anos em Portugal
Resumo: A resolução alternativa de litígios desenvolveu-se de forma muito substancial ao longo dos últimos cinquenta anos em Portugal. A mediação e a arbitragem são atualmente utilizadas em tipos de litígios muito distintos, desde os pequenos litígios de consumo até aos litígios internacionais de maior valor económico. Num modelo ideal, complementam e interagem com a […]
Qualificada, competente e actuante justiça do trabalho: uma exigência do estado de direito democrático
Resumo: No referente à Justiça do Trabalho importa conhecer e superar preconceitos ideológicos como o que pressupõe que as realidades, em particular as mais recentes, do mundo do Trabalho são fácil e eficientemente apreensíveis pelos quadros doutrinais e normativos civilísticos, ou o que nega a natureza essencialmente assimétrica e de poder da relação de trabalho […]