Resumo: No presente artigo começa-se por traçar algumas considerações gerais sobre a liberdade de expressão e a sua importância para as sociedades democráticas. De seguida caracteriza-se a designada “revolução digital” e faz-se o diagnóstico dos principais problemas atuais da liberdade de expressão. Atualmente, nesse âmbito, é preciso atender aos desafios que são colocados à liberdade […]
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O incidente de qualificação da insolvência depois da Lei n.º 9/2022 – Algumas observações ao regime com ilustrações de jurisprudência
Resumo: Revisita-se o incidente de qualificação da insolvência tal como ele resulta das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, dirigida à transposição da Directiva sobre reestruturação e insolvência. Os grandes destaques são os esclarecimentos, por um lado, de que a presunção no art. 189.º, n.º 2, al. b), é “unicamente” de culpa grave e, por […]
A exoneração do passivo restante – Algumas questões
Resumo: A autora reflete sobre algumas questões que a exoneração do passivo restante tem suscitado na jurisprudência. Desde logo, e quanto ao período da cessão, as regras que regem o pagamento aos credores: impõe-se a prolação de uma sentença de verificação e graduação de créditos? são aplicáveis as regras que regem o pagamento aos credores […]
Liquidação (velhos e novos problemas)
Resumo: A fase processual de liquidação do ativo do devedor constitui um dos principais pilares do processo de insolvência como processo de execução universal, que visa a satisfação dos credores. A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que introduziu relevantes alterações no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, maxime no regime do […]