Resumo: Os autores procedem a uma sistematização exaustiva da jurisprudência constitucional em matéria de processo de insolvência e ações conexas proferida até julho de 2022, cobrindo questões processuais gerais, fase da sentença, incluindo oposição e embargos, incidente de qualificação da insolvência, verificação e graduação de créditos, exoneração do passivo restante, regime dos recursos, processo especial […]
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Financiamento no quadro do processo especial de revitalização
Resumo: O texto versa sobre a proteção do financiamento no quadro do processo especial de revitalização, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, na sequência da transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho. Palavras-chave: proteção do financiamento, new money, reembolso do financiador, crédito sobre a massa […]
O novo regime de financiamento do devedor no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER) decorrente da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro
Resumo: São analisadas as profundas alterações introduzidas pela reforma decorrente da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, à disciplina do financiamento concedido à empresa no âmbito de um processo especial de revitalização (art. 17.º-H CIRE), onde avulta a ampliação dos instrumentos de tutela dos credores. Palavras chave: recuperação de empresas; financiamento; processo espacial de […]
Quóruns de aprovação (no PER dos arts. 17.º-A a 17.º-H)
Resumo: A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2019/1023. Um dos aspetos em que se encontram maiores alterações diz respeito aos quóruns de aprovação de um plano de recuperação apresentado num PER. A forma como a Diretiva foi transposta quanto, em particular, à formação de categorias […]