Sumário: Neste estudo analisaremos as regras gerais relativas à execução das decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de rapto internacional de crianças, adotadas pelo novo Regulamento (UE) 2019/1111. As novas regras visaram conceder mais celeridade aos processos de execução, em obediência aos princípios da proteção do interesse superior da criança e também da […]
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O “novo” regime especial de execução de decisões privilegiadas previsto no Regulamento (EU) do Conselho 2019/1111 de 25 de junho de 2019
Resumo: Neste texto pretende-se fazer uma abordagem explicativa e introdutória à aplicação prática do sistema de reconhecimento e execução especial previsto no Regulamento (UE) do Conselho 2019/1111, de 25 de Junho de 2019, destinado ao reconhecimento e execução de decisões agora denominadas de “decisões privilegiadas”, que sucede ao sistema de reconhecimento e execução das “decisões […]
Liberdade de Expressão e Processo Judicial (À luz da jurisprudência do TEDH)
Resumo: Neste estudo ensaia-se determinar o quid específico do exercício da liberdade de expressão no âmbito do processo judicial e as razões (os bens jurídicos), em especial a tutela da autoridade e da imparcialidade judicial que, à luz do art. 10.º da CEDH, tal como lida pelo TEDH, órgão supremo de interpretação daquela, podem naquele […]
Acidentes de viação. Responsabilidade subjectiva, Presunções de culpa e responsabilidade objectiva
Resumo: Quando os acidentes de viação são causados de forma culposa, a única solução que, do ponto de vista teleológico, se afigura coerente com a decisão legislativa de criar um regime especial de responsabilidade pelo risco (artigos 503.º e seguintes, CC), consiste em proceder ao seu enquadramento no âmbito da regra que disciplina o exercício […]