Abstract: The text provides a general and comprehensive description of the new Spanish legal framework for preventive restructuring proceedings Keywords: insolvency proceedings in Spanish law, implementation of the EU Directive, Spanish Restated Insolvency Act, judicial supervision, characteristics, moratorium, likelihood of insolvency, imminent insolvency, restructuring plans, affected claims, universality, executory contracts, formation of classes, approval, majority, […]
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A execução incorreta e não autorizada de ordens de pagamento
Resumo: O novo regime jurídico dos serviços de pagamento e moeda eletrónica e a execução incorreta e não autorizada de ordens e operações de pagamento. Palavras-chave: Operações de pagamento; execução incorreta; execução não autorizada; responsabilidade civil. Sumário: Introdução. I. O quadro legal. 1. Breve história. II. Da relação jurídica. 1. Da relação jurídica bancária. 2. […]
Âmbito de aplicação, definições e relações com outros atos do Regulamento Bruxelas II ter
Sumário: O Regulamento Bruxelas II ter reformula e substitui o Regulamento Bruxelas II bis e, a partir de 1 agosto de 2022, as suas normas serão aplicáveis. O presente artigo analisa o seu âmbito de aplicação, definições e relações com outros atos. Palavras-chave: Regulamento Bruxelas II ter; matéria matrimonial e responsabilidade parental; âmbito de aplicação; […]
Competência em matéria matrimonial e audição das crianças: Algumas considerações à luz do Regulamento UE 2019/1111, de 25 de junho de 2019
Sumário: O Regulamento UE 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças vem, nos termos do seu art. 104.º, n.º 1, revogar o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, e é […]