Resumo: Ao longo do presente texto procede-se a uma análise da evolução jurisprudencial – particularmente ao nível da jurisprudência do STJ – ocorrida no âmbito da controversa questão da admissibilidade da concorrência, em casos materialmente justificados, – desde logo pelas acrescidas necessidades de tutela efetiva das vítimas, amplamente reconhecidas pelo Direito Comunitário e exigidas pelo […]
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Questões atuais da responsabilidade civil por acidentes de viação
Resumo: no artigo começa-se por fazer uma breve referência inicial ao vasto leque de questões suscitadas pela temática dos acidentes de viação – incluindo as atinentes à “concorrência entre responsabilidade pelo risco e culpa do lesado” e à “privação do uso do veículo” -, alinhavando, depois, numa perspetiva eminentemente prática e com apelo à doutrina […]
Direito de regresso das seguradoras e sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel: pontos de vista parcelares
Resumo: a partir da aproximação entre o direito de regresso e o direito de sub-rogação e de uma ponderação do regime do seguro obrigatório automóvel na sua relação com a responsabilidade civil há uma abordagem sucessiva dos problemas do reembolso nas indemnizações pagas parcelarmente (com uma adesão cautelosa à perspetiva hoje dominante), do direito de […]
A sinistralidade rodoviária na jurisdição administrativa
Resumo: Com o presente artigo esboça-se uma recensão, em traços gerais, das principais linhas orientadoras da jurisprudência dos tribunais administrativos a propósito da problemática dos acidentes de viação, salientando alguns dos mais específicos e candentes temas e aspetos aí abordados a este respeito: o da delimitação (objetiva e sobretudo subjetiva) da responsabilidade civil em acidentes […]