O presente texto corresponde à primeira parte de um estudo em duas partes. A segunda parte foi publicada em março de 2019 e encontra-se na seguinte [ligação]. *** SUMÁRIO: Resumo – 2. Introdução – 3. A História Internacional do Direito de Asilo – 3.1. A história do asilo – 3.2. A constitucionalização do direito de asilo […]
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Conferência da Revista JULGAR – Direitos Fundamentais – 25/01/2019 – Casa do Juiz
A Revista JULGAR organiza, na manhã e tarde do dia 25 de Janeiro de 2019 (sexta-feira), uma conferência sobre Direitos Fundamentais. O programa encontra-se abaixo, podendo igualmente ser consultado e partilhado carregando [aqui]. Realizar-se-á na Casa do Juiz, em Bencanta (Quinta Senhora da Graça, Estrada da Bencanta, n.º 24, Bencanta, 3045-231 Coimbra). A localização pode ser confirmada […]
Medidas provisórias e suspensões preventivas no direito disciplinar administrativo
Resumo: o presente artigo tem como função analisar a articulação entre o regime jurídico previsto para as medidas provisórias no Código de Procedimento Administrativo e os respectivos reflexos na actividade disciplinar no Direito Administrativo em que exista a adopção de suspensões preventivas. Procurando explicar as dificuldades mais recorrentes, expõem-se os problemas que, a este respeito, […]
A jurisprudência modera a liberdade contratual?
I – Introdução No mundo contemporâneo, a vida em comunidade suscita uma infinidade de conflitos de interesses entre pessoas singulares entre si e com outras pessoas colectivas ou entidades públicas. O Direito Civil tem de servir de afirmação prática entre a ideia da Justiça em sentido jurídico, ou seja, como virtude atinente à constante vontade […]