SUMÁRIO
- Nota introdutória. 1. Das garantias dos militantes partidários: uma primeira abordagem. 2. Das garantias não jurisdicionais ou internas. 2.1. Das garantias procedimentais genéricas. 2.2 Da liberdade de expressão. 2.3. Das garantias nos procedimentos disciplinares. 2.4. Das garantias nos procedimentos eleitorais intrapartidários. 3. Das garantias jurisdicionais. 3.1. O princípio da intervenção mínima. 3.2. Dos processos impugnatório. 3.2.1. A acção de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos. 3.2.2. A acção de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos com fundamento em ilegalidade ou violação de normas estatutárias. 3.2.3. A acção de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos com fundamento em grave violação de regras essenciais à competência ou ao funcionamento democrático do partido 3.3. Meios cautelares de tutela. 4. Considerações finais.
RESUMO
Neste artigo procurar-se-á passar em revista as primaciais garantias cometidas aos militantes de partidos políticos no quadro do ordenamento jurídico-constitucional português, tendo em vista a delimitação de um catálogo mínimo de direitos – bem assim, como de adequados meios de defesa contra a sua eventual violação – de que estes impreterivelmente disponham, independentemente da estrutura partidária em que se integrem.
Palavras-chave: democracia intrapartidária; controlo jurisdicional dos partidos políticos; direitos dos militantes; garantias dos militantes nos procedimentos intrapartidários.
ABSTRACT
The aim of this article is to review the main guarantees committed to the members of political parties in the Portuguese constitutional system, in order to delimitate a minimum list of rights – as well as adequate means of defense against their violation – which they have, independently of the political party they are integrated into.
Keywords: intra-party democracy; judicial control of political parties; rights of party members; guarantees of party members in intra-party procedures.