Em busca das especificidades processuais das formas típicas de actuação

(A propósito da eliminação da distinção acção comum - acção especial no CPTA.)

Partindo da dicotomia entre acção administrativa comum e acção administrativa especial e, em particular, a questão da unificação dos meios processuais declarativos principais não urgentes levada a cabo na revisão do CPTA em curso, o autor identifica quais os aspectos centrais desta discussão, que não é nova, mas que nos dias de hoje se inscreve numa linha de grande exigência, pois apela ao questionamento sobre quais são, no fim de contas, os problemas essenciais aos quais o direito administrativo processual tem de atender.

Descritores: Código de Processo nos Tribunais Administrativos; ação administrativa comum; ação administrativa especial; processo administrativo