Evolução, presente e futuro da jurisdição administrativa

Resumo: No presente artigo o Autor traça a evolução da jurisdição administrativa operada através do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos desde a reforma de contencioso administrativo de 2002, identifica alguns dos fatores que têm contribuído para o deficiente funcionamento dos tribunais administrativos, sobretudo em resultado da grande acumulação de pendências, e dá nota de algumas das soluções que poderão ter algum impacto favorável na eficiência da jurisdição.

Palavras-chave: Jurisdição administrativa; Estatuto dos Tribunais Administrativos; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Arbitragem administrativa.

Sumário: Introdução. Reforma de contencioso administrativo de 2002. Medidas conjunturais de controlo da morosidade da justiça administrativa. Especialização da jurisdição administrativa. Gabinetes de apoio e assessoria. Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Processo eletrónico. Arbitragem administrativa. Conclusões e perspetivas futuras da jurisdição administrativa.