Partindo de uma breve análise do regime jurídico português sobre a adopção de medidas cautelares a favor do contribuinte, a autora, sem pretender ser exaustiva, aborda a tutela cautelar no âmbito do Direito Europeu e a sua articulação com o direito fiscal nacional, ensaiando tornar aqui mais clara uma ideia de “Justiça Europeia”. Quer no âmbito do direito interno, quer no domínio do Direito Europeu, sinalizando a crise da tradicional atitude de cedência do interesse do contribuinte, perante o interesse público subjacente à obtenção de receitas fiscais, determinada pelo respeito pelo direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva em matéria cautelar, a autora conclui que é imperioso que se entenda de forma abrangente a adopção de medidas cautelares a favor dos contribuintes pelos tribunais nacionais.

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O regime jurídico da tutela cautelar a favor do contribuinte no direito fiscal nacional; As medidas cautelares a favor do contribuinte no direito fiscal nacional; Generalidades; O regime jurídico do art. 147.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário; O Regime Jurídico dos processos cautelares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Considerações introdutórias; A instrumentalidade e provisoriedade da tutela cautelar; Critérios para a adopção das medidas cautelares; A antecipação da causa principal; Decretamento provisório da medida cautelar; 2.3. Considerações finais; 3. A competência dos tribunais nacionais para adoptarem medidas cautelares no âmbito do Direito Europeu; 3.1. Considerações Gerais; 3.2. A articulação entre o Direito Europeu e o direito nacional: 3.2.1. O princípio do primado e princípio do efeito directo; 3.2.2. O princípio da autonomia institucional; 3.3. O princípio da tutela jurisdicional efectiva e a adopção de medidas cautelares no âmbito do Direito Europeu; 3.3.1. O princípio da tutela jurisdicional efectiva; 3.3.2. Actos nacionais incompatíveis com o Direito Europeu; 3.3.3. Actos de Direito Europeu inválidos; 4. A doutrina do “acte clair” e do “acte éclaré” e a adopção de medidas cautelares no direito fiscal nacional; 4.1. Considerações introdutórias; 4.2. A doutrina do “acte clair” e do “acte éclaré”; 4.2.1. O reenvio prejudicial; 4.2.2. O Caso Da Costa e CILFIT; 4.2.3. A distinção entre “acte éclaré” e “acte clair”; 4.2.4. A Finalidade do caso CILFIT, responsabilidade e retroactividade; 4.3. A adopção de medidas cautelares no âmbito da doutrina do “acte clair” e do “acte éclaré”; 4.3.1. Enquadramento; 4.3.2. Tribunais fiscais nacionais, Direito Europeu e medidas cautelares; 4.3.3. A adopção de medidas cautelares ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA no âmbito da doutrina do “acte clair” e do “acte éclaré”; 5. Conclusões; Bibliografia.