O presente estudo pretende abordar o tema dos acordos sobre a sentença em processo penal no ordenamento jurídico português.

Este instituto não se encontra consagrado legalmente no nosso país, mas tem sido objeto de frequente debate e reflexão, inclusivamente  na sequência da recente aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.

As vantagens que lhe estão associadas, os riscos que lhe são apontados e a análise que do tema que vem sendo feita em Portugal são o objeto de tratamento deste trabalho.