Reflexões tópicas em torno do papel do advogado na defesa do interesse da criança ou jovem na aplicação da Lei Tutelar Educativa

Ao longo da presente pesquisa incidiremos, de modo geral, sobre o papel do advogado no emergente ramo da “justiça adaptada a crianças” e, em especial, sobre a natureza, obrigações e consequências práticas erigidas em torno da sua ingerência processual, consoante postulado pela Lei nº 169/99, de 14 de setembro, Lei Tutelar Educativa, doravante LTE. Procuraremos, nestes contornos, aferir as implicações que resultam da sua intervenção a nível processual na defesa dos interesses do seu mandante, in casu, da criança ou jovem, ora não se encontrasse a génese de tal profissão associada à palavra advocator ou advocatus, que significa aquele que é “chamado para junto, chamado para assistir alguém em justiça”.