Regulação, desenvolvimento e serviços públicos: uma vinculação essencial

Resumo: O artigo apresenta primeiramente o contexto histórico da reforma do Estado no Brasil, considerando as significativas mudanças para a Administração Pública, o que deu ensejo à criação de um modelo inovador de organização e fiscalização das atividades econômicas e dos serviços públicos no Brasil, tal seja o modelo regulatório. Neste novo ambiente administrativo que gerou consequências econômicas, o processo de desenvolvimento deve ser tomado não apenas a partir dos indicadores econômicos favoráveis, mas também considerando o crescimento do número de usuários de serviços públicos e a necessidade de incremento da universalização não apenas como princípio, mas como diretriz do processo de regulação de tais serviços.

Palavras-chave: Regulação – Desenvolvimento – Serviços Públicos.