Sumário: 1- Introdução; 2- Conceito de Grupos de Sociedades; 3 – O RETGS – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades; 4 – O MCCCIS – Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades; 5 – Análise comparada entre os dois regimes; 6 – Síntese final.

1. Introdução

O impacto da fiscalidade e da tributação na competitividade dos países tem assumido uma importância cada vez maior. O processo de integração europeu tem dedicado uma parte significativa do seu esforço em matéria de harmonização fiscal no seio da União Europeia (UE). Essa harmonização visa por um lado tornar as respetivas economias mais competitivas no contexto global, mas por outro, garantir a neutralidade fiscal entre os regimes de tributação dos seus Estados-Membros (EM). De acordo com Buijink, Janssen e Schols (2000), nos últimos anos tem-se assistido a uma diferença cada vez mais acentuada entre as políticas fiscais dos diferentes EM da UE. A carga tributária apresenta-se assim como uma das condições mais relevantes na atratividade económica dos referidos EM (Oestreicher et al., 2009; Parrilo, 2012). Para Hanlon e Heitzman (2010), o nível de tributação assume um papel fundamental e decisivo no processo de tomada de decisão, nomeadamente ao potenciar o incentivo ou, contrariamente, o desincentivo ao investimento. Nesse sentido, Bond et al. (2000) salientam que a utilização de diferentes bases tributárias implicam distintas cargas fiscais, mesmo que as taxas de imposto sejam idênticas entre si. Como tal, Pereira (2011) refere que a política fiscal adotada por cada país, tendencialmente, torna-se cada vez mais competitiva. Esta competição é no entender de Hansson e Olofsdotter (2010) e de Bettendorf et al. (2010a, 2010b), um dos motivos para uma maior heterogeneidade entre os EM em termos económico-financeiros, uma vez que condiciona a estrutura/forma do investimento efetuado pelas sociedades.