A ordem jurídica nacional expressa uma tendencial preferência valorativa pelo recurso a procedimentos concorrenciais e abertos a todos os prestadores no mercado, reconhecendo a proficuidade que a promoção da competição entre os prestadores gera para o alcance das condições contratuais mais vantajosas e idóneas à prossecução do interesse público. No entanto, a simples análise do […]

Este artigo procura analisar o volume e a extensão das alterações fiscais em Portugal durante os últimos 26 anos (período 1989-2014), relativamente aos códigos fiscais IRS, IRC, IVA, RITI, Contribuição Autárquica (mais tarde substituída pelo IMI), IMT, Imposto de Selo e Estatuto dos Benefícios Fiscais. Verifica-se um elevado nível de instabilidade fiscal, com um total […]

Sumário: α – Transcrição do Acórdão β – Anotação 1- Enquadramento. 2- Da constituição como arguido e da prévia audição do visado como pressupostos (in)exigíveis para o decretamento da medida cautelar de arresto preventivo. 3- Do arresto preventivo como medida cautelar aplicável sobre o património do responsável meramente civil ou sobre terceiro. 4- Da revogação […]

A jurisprudência divide-se. Esta asserção comummente usada, com maior ou menor propriedade, no discurso jurídico máxime judiciário é inteiramente verdade quando se trata de saber se pode uma pessoa singular que não seja empresário ou comerciante submeter-se a processo especial de revitalização, quando se encontre em situação económica difícil ou de insolvência iminente. Com efeito, […]