Resumo: enquanto comportamento pós-facto positivo do agente do crime, a colaboração com a justiça, seja sob a forma de confissão, seja sob a forma de arrependimento sincero, reveste enorme importância no processo de escolha e determinação da pena. Várias são as questões que levanta, quer em termos práticos, quer em termos meramente doutrinários. Sem ser […]
Mês: Maio 2017
«Non-conviction based confiscations» no Direito Penal português vigente: “quem tem medo do lobo mau?”
Resumo: a ideia de confisco não baseado numa condenação (actio in rem) é proveniente dos sistemas da common law e, normalmente, considerada como incompatível com os sistemas da civil law. No entanto, mesmo assim, foi consagrada, entre nós, logo no Código Penal de 1982, desenvolveu-se com a reforma do Código Penal (operada pelo Decreto-Lei n.º […]
A admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do direito processual penal português
Resumo: o autor trata da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do Direito (processual penal) português. Partindo da observação de que inexiste, na nossa ordem jurídica, norma que preveja e regule tal possibilidade, debruça-se sobre as divergências doutrinais e jurisprudenciais nessa matéria. De seguida, […]
Fragilidades do discurso criminalizador na corrupção: entre o populismo e a ineficácia
Resumo: partindo da afirmação essencial de que o direito penal só deve atuar como ultima ratio, ou seja, quando outros sistemas formais de controlo (sancionatórios ou não) não sejam suscetíveis de serem eficazes, pretendemos argumentar sobre as consequências de uma trajetória populista que contaminou o sistema penal e a expressão máxima que neste discurso têm […]