Colocação do problema. Num estudo anterior, analisámos a (discutida) questão da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do Direito processual penal português, tendo concluído que tal meio de obtenção de prova é admissível, como meio de obtenção de prova atípico, à luz do art. 125.º […]
Mês: Março 2019
A presunção de aceitação do despedimento como consequência do recebimento da compensação (artigo 366.º do Código do Trabalho) – sua ilisão
Resumo: neste texto faz-se uma breve reflexão sobre a interpretação que tem sido dada quanto ao momento da devolução da compensação recebida por despedimento coletivo e outros, exigida no n.º 5 do artigo 366.º do código do trabalho como condição para ilidir a presunção de aceitação do despedimento. Palavras-chave: despedimento coletivo; compensação; presunção ilidível; presunção […]
A proteção internacional e o instituto de asilo na União Europeia
O presente texto corresponde à segunda parte de um estudo em duas partes. A primeira parte foi publicada em fevereiro de 2019 e encontra-se na seguinte [ligação]. *** SUMÁRIO: 1. Resumo – 2. Introdução – 3. A Primeira Geração do Processo de Harmonização do Asilo – 3.1. Do Tratado de Paris ao Ato Único Europeu – 3.2. O Acordo […]
Interpretar, Traduzir e Informar: “incómodos” da modernidade?
Sumário: 1 – Introdução; 2 – O Roteiro para o reforço dos direitos processuais e a sua concretização em Directivas; 3 – A necessária (e sucinta) base comunitária; 4 – Quid iuris se não houver transposição ou se a mesma for feita incorrectamente; 5 – A (des)necessidade de interpretação conforme, também designado “efeito indirecto”; 6 […]