1º. Introdução. § 2º. Requisito subjetivo: ausência de voto de vencido. § 3º. Requisitos objetivos. 1. Conformidade decisória. 1.1. Objeto. 1.2. Critérios de aferição da conformidade decisória: critério da coincidência formal e critério da coincidência racional. A) Exposição. (Continuação). B) Apreciação crítica do critério da coincidência racional, em especial da inclusão quantitativa; posição. (Continuação). C) […]
Dia: Novembro 18, 2019
As penas de substituição: de “parente pobre” a “parente paritário”
Resumo: o autor reflecte sobre a importância técnico-dogmática, político-criminal e prático-jurídica das penas de substituição e, em termos mais amplos, das consequências jurídicas do facto ilícito-típico, habitualmente tidas como uma matéria de pouca monta na «ciência conjunta do Direito Penal». Para além de outros argumentos, lança-se também num estudo dos principais dados estatísticos nacionais e […]
O direito constitucionalmente garantido dos cidadãos à tutela jurisdicional efectiva
Introdução A nossa Lei Fundamental – A Constituição da República Portuguesa – consagra no seu texto o direito efectivo de todos os cidadãos de “Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional efectiva”, nos artigos 20.º e 268.º, sendo ambos os preceitos mencionados “Direitos Fundamentais”, que se impõem directamente a todos os órgãos (públicos e privados), […]
Regularizações de IVA em Bens de Investimento: Comentários ao Acórdão Imofloresmira
Resumo: neste artigo fazemos algumas reflexões sobre o regime das regularizações em matéria de IVA, em particular naquelas que se aplicam aos bens de investimento quando estes não sejam utilizados para fins empresariais. O cerne deste trabalho versa sobre a recente decisão por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente ao Acórdão Imofloresmira […]