Sumário: 1. Considerações iniciais: Proteção multinível do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais; 2. Do estado de epidemia a pandemia – Emergência de uma situação de saúde pública global; 3. Operações de tratamento de dados pessoais no contexto do controlo sanitário de propagação do contágio; 4. Tratamento de dados por motivos de […]

Escrevemos este breve artigo sobre um tema complexo e sempre atual, o do limite da impenhorabilidade de rendimentos quando o crédito emerge de uma obrigação de alimentos e da sua (in)compatibilidade com a preservação e tutela da dignidade da pessoa. Veremos quer o atual artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (R.G.P.T.C.), dado […]

1. Introducción Resulta descorazonador para quien ha dedicado años de esfuerzo a una tesis doctoral sobre la materia, ver para lo que ha quedado la mediación en el proceso penal. El desaliento no encierra una crítica al instituto que, a grandes rasgos, seguimos considerando de interés para nuestro sistema de Justicia penal; únicamente evidencia que […]

1. Primeira aproximação Em Direito Processual Penal, os princípios constitutivos que exprimem os critérios axiológicos do seu sistema subordinam-se a uma lógica de concordância prática – do conflito entre vários princípios resulta uma operação, ou de ponderação, ou de maximização dos seus conteúdos, na medida do possível, de modo a otimizar ganhos e a minimizar […]